O professor, presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Darque, Viana do Castelo, Luís Braga lançou esta semana uma petição on-line, que visa reivindicar alterações legislativas por parte do parlamento, que responsabilizem "efectivamente" os pais nos casos de absentismo, abandono e indisciplina escolar.
Os objectivos essenciais da petição visam essêncialmente:
- Criar mecanismos administrativos e judiciais, desburocratizados, efectivos e atempados de responsabilização dos pais e encarregados de educação em casos de indisciplina escolar, absentismo e abandono, modificando a lei que consagra o Estatuto do aluno e outras leis conexas.
- Que esses mecanismos se traduzam, à semelhança do que acontece noutras Democracias europeias, em medidas sancionatórias às famílias negligentes como multas, retirada de prestações sociais e, no limite, efeitos sobre o exercício das responsabilidades parentais, como é próprio de uma situação que afecta direitos fundamentais de pessoas dependentes.
"Não há Estado com mais legitimidade para sancionar que um Estado Democrático e a compreensão pelas dificuldades económicas e de inclusão não pode permitir que o Estado se desleixe de tornar efectiva uma obrigação essencial para construir a Igualdade e a Democracia: o cumprimento da escolaridade obrigatória."
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